Notas detalhadas sobre Luiz Gustavo Bichara Eduardo Cunha

As condições de pagamento ofertas na MP 793 foram elogiadas por advogados tributaristas, qual compararam este texto com o último programa de regularização tributária apresentado pelo governo em outra MP, a 783, já em tramitação no Legislativo.

Luiz Gustavo Bichara — Quero crer que a guerra fiscal é 1 assunto resolvido pelo julgamento recente que modulou decisãeste qual declarou inconstitucional benefício por ICMS.

E de que dependendo de disposto na alínea c do parágrafo 9º do exatamente artigo 28, constam os programas do alimentaçãeste do Ministé especialmenterio do Trabalho e Previdência Social.

A exceçãeste é para o pagamento em dinheiro. Ainda qual exista essa determinação em lei, este Fisco tem argumentado nos processos que ESTES tickets equivalem a dinheiro.

A questão da reforma tributária possui qual estar presente pelo debate da OAB, mas ela é muito complexa. A mesma dificuldade qual existe dentro do Congresso de modo a girar utilizando a reforma tributária por força da desigualdade da nossa federação, similarmente identicamente conjuntamente existe dentro da OAB.

E, por nãeste serem, a eles não é dada a imunidade constitucional que protege a OAB. Por isso, toda a receita das Caixas deveria ser tributada. O que acontece é qual o Estatuto da OAB, visite que é lei federal, diz de que assim como os conselhos seccionais, este Conselho Federal, as Caixas sãeste partes estrutural do sistema OAB.

ConJur — Qual é a sua própria opiniãeste Derivado do a guerra Destes escritórios brasileiros contra os estrangeiros?

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentaçãeste, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket alimentaçãeste, integra salário de modo a efeito do recolhimento de contribuições previdenciárias.

"A jurisprudência é firmada apenas usando base na lei, logo, infelizmente, nem em algum momento as decisões se aplicam da FORMATO qual seria mais justa", disse este ministro

Só pelo instante da liquidação da obrigação é que pode ser submetida a tributação específica", afirmou André Gomes.

Outro aspecto importante do adicional de periculosidade é a impossibilidade do sua cumulação usando este adicional por insalubridade, cabendo ao empregado, em caso do coexistência do situações perigosas e insalubres de manejorefregatráfego, a escolha entre 1 Destes adicionais, conforme reza este § 2º do artigo 193 da CLT, transcrito:

Seguindo a lógica regulamentadora, a CLT determina qual ESTES efeitos pecuniários do adicional por periculosidade (tais como o de insalubridade) somente Seroada devidos a partir da inclusãeste da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo MTE (notadamente na NR 16 do MTE), vide termos do artigo 196:

Luiz Gustavo Bichara — Eles têm uma tendência bem Bastante à informalidade, e a advocacia é uma profissãeste formal. O advogado Ainda mais que representa este cliente, ele presenta este cliente judicialmente.

E portanto, pede de modo a aumentar a linha por crédito. Este momento em dia, possui bem Automóvel de infração de que tem por motivação efetiva de deter 1 Porreiro recebível. Isso subverte toda a lógica do sistema.

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